Prefeitura Municipal de Coronel Pilar - RS

SIC - Serviço de Acesso ao Cidadão

A Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527, de 18/11/2011) regulamentou as disposições constitucionais que asseguram a todo cidadão o direito de receber informações de seu interesse particular , ou interesse coletivo ou geral, bem como o acesso a registros administrativos e a informações sobre atos de governo.

A Lei Municipal nº 684, de 18 de setembro de 2014, regulamenta o Acesso à Informação no município de Coronel Pilar. E o Decreto nº 092, de 26 de setembro de 2014, define as formas de Acesso, Protocolo e Resposta ao Serviço de Informação ao Cidadão.

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Perguntas Frequentes

Para formular seu pedido pessoalmente: dirija-se à Prefeitura no Setor de Protocolo.
Pedido de acesso à informação - Pessoa Natural DOC | ODT
Pedido de acesso à informação - Pessoa Jurídica DOC | ODT
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