Prefeitura Municipal de Coronel Pilar - RS

SIC - Serviço de Acesso ao Cidadão

A Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527, de 18/11/2011) regulamentou as disposições constitucionais que asseguram a todo cidadão o direito de receber informações de seu interesse particular , ou interesse coletivo ou geral, bem como o acesso a registros administrativos e a informações sobre atos de governo.

A Lei Municipal nº 684, de 18 de setembro de 2014, regulamenta o Acesso à Informação no município de Coronel Pilar. E o Decreto nº 092, de 26 de setembro de 2014, define as formas de Acesso, Protocolo e Resposta ao Serviço de Informação ao Cidadão.

Acompanhe o Relatório de Atendimentos realizados através do SIC.

Ano Mês Recebidos Atendidos Indeferidos
2020 2 1 0 0
2019 12 1 0 0
2019 4 1 0 0
2019 11 1 0 0
2018 3 3 0 0
2018 8 1 0 0
2018 10 1 0 0
2017 7 1 0 0
Para formular seu pedido pessoalmente: dirija-se à Prefeitura no Setor de Protocolo.
Pedido de acesso à informação - Pessoa Natural DOC | ODT
Pedido de acesso à informação - Pessoa Jurídica DOC | ODT
Endereço:Avenida 25 de Julho, 538 - Centro - Coronel Pilar/RS - CEP: 95.726-000
Horàrio de Atendimento ao Pùúblico: 08:00 as 12:00 de 13:00 às 17:00 horas
Telefone Contato:(54) 3435-1115