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Coronavírus (COVID-19)

Coronavírus (COVID-19)

DECRETO Nº 027 DE 13 DE MARÇO DE 2020.

                                

DISPÕE SOBRE MEDIDAS TEMPORÁRIAS DE

PREVENÇÃO AO CONTÁGIO PELO NOVO

CORONAVÍRUS (COVID-19) NO ÂMBITO DA

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

 

ADELAR LOCH, Prefeito Municipal de Coronel Pilar, no uso de suas atribuições legais, e especialmente o que dispõe a Lei Orgânica do Município.

DECRETA:

CONSIDERANDO, os avanços da pandemia do COVID-19 (Coronavírus) e os recentes protocolos emitidos pela Organização Mundial de Saúde, pelo Ministério da Saúde, pela Secretaria Estadual de Saúde e pela Secretaria Municipal de Saúde de Coronel Pilar;

CONSIDERANDO, disposto no artigo 3º da Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020;

CONSIDERANDO, o disposto na Portaria nº 356, de 11 de março de 2020, do Ministério da Saúde;

CONSIDERANDO, a necessidade da adoção de medidas imediatas visando a contenção da propagação do vírus em resposta à emergência de saúde pública prevista no artigo 3º da Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020;

CONSIDERANDO, a responsabilidade do Município de Coronel Pilar, em resguardar a saúde de toda a população que acessa os inúmeros serviços e eventos disponibilizados no Município;

CONSIDERANDO, o compromisso do Município de Coronel Pilar de evitar e não contribuir com qualquer forma para propagação da infecção e transmissão local da doença;

CONSIDERANDO, a mudança no quadro nas últimas 24 horas após o reconhecimento da pandemia pela Organização Mundial de Saúde,

DECRETA:

Art. 1º Os órgãos e as entidades da administração pública municipal direta e indireta deverão adotar, para fins de prevenção da transmissão do novo Coronavírus (COVID-19), as medidas determinadas neste Decreto.

Art. 2º Fica suspensa, pelo prazo de trinta dias, a participação de servidores públicos ou de empregados em eventos ou em viagens interestaduais ou internacionais.

Parágrafo único. Eventuais exceções à norma de que trata o caput deste artigo deverão ser avaliados e autorizados pelo Prefeito Municipal e/ou Secretária Municipal de Saúde.

Art. 3º Os servidores e os empregados públicos que estiverem afastados deverão, antes de retornar ao trabalho, informar à chefia imediata o país que visitou, apresentando documentos comprobatórios da viagem.

Parágrafo único. Os servidores e os empregados públicos que têm contato ou convívio direto com caso suspeito ou confirmado também devem informar o fato à chefia imediata.

Art. 4º Aos servidores e aos empregados públicos que tenham regressado nos últimos cinco dias, ou que venham a regressar, durante a vigência deste Decreto, de países em que há transmissão comunitária do vírus da COVID 19, conforme boletim epidemiológico da Secretaria da Saúde, bem como aqueles que tenham contato ou convívio direto com caso suspeito ou confirmado, deverão ser aplicadas as seguintes medidas:

I – os que apresentem sintomas (sintomáticos) de contaminação pelo COVID-19 deverão ser afastados do trabalho, sem prejuízo de sua remuneração, pelo período mínimo de quatorze dias ou conforme determinação médica; e;

II – os que não apresentem sintomas (assintomáticos) de contaminação pelo COVID-19 deverão desempenhar, em domicílio, em regime excepcional de teletrabalho, pelo prazo de quatorze dias, a contar do retorno ao Município, às funções determinadas pela chefia imediata, respeitadas as atribuições do cargo ou do emprego, vedada a sua participação em reuniões presenciais ou a realização de tarefas no âmbito da repartição pública.

Art. 5º Os gestores dos contratos de prestação de serviço deverão notificar as empresas contratadas para que, sob pena de responsabilização contratual em caso de omissão, conscientizem seus funcionários quanto aos riscos e prevenção do COVID-19, e ainda quanto à necessidade de reportarem a ocorrência dos sintomas de que trata o inciso V do artigo 8º.

Art. 6º Fica determinada a colocação de álcool em gel em locais acessíveis e visíveis ao público, em todos os órgãos públicos municipais.

Art. 7º Todo o órgão público municipal deverá afixar mensagem sobre os cuidados de prevenção sobre o Coronavírus.

Art. 8º Fica recomendado: – adiamento, suspensão ou cancelamento de eventos realizados em locais fechados com aglomeração de pessoas;

I – Prestar orientações sobre as medidas preventivas aos alunos das Escolas Municipal e Escola Estadual, pelos profissionais da saúde;

II – nos eventos mantidos sejam adotadas medidas de assepsia para controle de contaminação;

III – adoção das orientações normativas, portarias, boletins divulgados pelos órgãos competentes;

IV – fixação de cartazes no transporte coletivo, com informações sobre os cuidados de prevenção contra o Coronavírus, além da higienização periódica;

V – pessoas que tiverem sintomas de contaminação pelo COVID-19, (apresentação de febre, tosse, dificuldade para respirar, produção de escarro, congestão nasal ou conjuntival, dificuldade para deglutir, dor de garganta, coriza, saturação de O2 < 95%, sinais de cianose, batimento de asa de nariz, tiragemintercostal e dispnéia) devem se dirigir exclusivamente ao – Posto de Saúde de Coronel Pilar;

VI – no caso de dúvidas sobre COVID-19 (Coronavírus) entrar em contato pelo telefone 3435-1145, 3435 1066, (54) 992406753 e, diretamente à Secretaria de Saúde.

Art. 9º O Município revisará todos os alvarás expedidos para execução de eventos, atendendo aos boletins informativos dos órgãos oficiais responsáveis.

Art. 10º Em caso de recusa do cumprimento das determinações contidas no presente Decreto, fica autorizado, desde já, aos órgãos competentes, com objetivo de atender o interesse público e evitar o perigo e risco coletivo, adotar todas as medidas legais cabíveis.

Art. 11º Os casos omissos e as eventuais exceções à aplicação deste Decreto serão definidos pelo Prefeito.

Art. 12º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Adelar Loch

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se.

Analice Baruffi Corbellini

Secretária Municipal da Administração e Fazenda

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