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Conselho Tutelar

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O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, (COMDICA) de Coronel Pilar informa que em virtude da alteração no art. 132 do Estatuto da Criança e do Adolescente promovida pela Lei Federal n° 13.824 que entrou em vigor no dia 10 de maio de 2019 passou a permitir a recondução por novos processos de escolha, por este motivo torna publica a Prorrogação do prazo para a inscrição para o processo de escolha de Conselheiro Tutelar, por mais 5 (cinco) dias a contar do dia 24 de maio ao dia 30 de maio.

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