Meio ambiente

Perguntas e suas respectivas respostas na área do Meio Ambiente

1. Qual é o horário de atendimento do Posto de Saúde?

O expediente de atendimento é das 8h às 12h, na terça-feira.

2. Qual o tempo de validade da Licença Ambiental?

O tempo de validade depende do tipo de Licença. A Licença Prévia tem validade de 2 (dois) anos, a Licença de Instalação mais 2 (dois) anos e a Licença de Operação 4 (quatro) anos.

3. O que acontece se a Licença Ambiental estiver vencida?

Automaticamente o Licenciado estará cometendo crime Ambiental o que o impedira de continuar a exercer sua atividade.

4. Qual a Lei de crimes Ambientais vigente em nosso País?

Nosso País é o único no mundo que tem um capítulo inteiro dedicado ao Meio Ambiente na Constituição Federal de 1988. O artigo 225 diz que todos tem direito ao Meio Ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo. E a lei que rege os crimes Ambientais é a Lei 9.605/1988, art. 60.

5. Qual a forma de executar a Lei de crimes Ambientais?

A forma de execução da lei é através de multa, sendo que, nos casos mais graves, a pena vai de 6 (seis) meses a 1 um ano de detenção.

Cidadão coronelpilarense! Caso sua dúvida não esteja entre as perguntas acima, por favor, entre em contato com a Prefeitura Municipal através do telefone (54) 3435 – 1145.

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