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Área fazendária

PAGAMENTO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS
Os pagamentos referentes aos tributos municipais podem ser efetuados na Tesouraria da Prefeitura Municipal e no SICREDI.
Horário para pagamento na tesouraria municipal: Das 8 h às 12 h e das 13 h às 17 h, de segunda-feira à sexta-feira.

ALVARÁ DE LICENÇA
Os documentos necessários para abertura de Alvará de Licença de Localização são:

– Requerimento solicitando a abertura do Alvará de Licença de Localização;

– Cópia do Contrato Social, no caso de empresas;
– Cópia do CNPJ – Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica;
– Cópia do CPF e RG dos sócios da empresa ou do autônomo;
– Comprovante de residência para autônomos e de estabelecimento para empresas ou contrato de locação de imóvel (se for o caso);

– Alvará do Corpo de Bombeiros ou, se for o caso, Declaração de Ponto de Referência.
– Alvará Sanitário, exigido para o exercício das atividades relacionadas à saúde pública (manipulação de alimentos, serviços de saúde, etc.), sujeitando o estabelecimento a atender às condições mínimas higiênico-sanitárias do local de exercício da atividade, exigidas pela legislação vigente.

– Licenciamento Ambiental correspondente à atividade de impacto ambiental para indústria, e se for o caso, para o comércio e prestação de serviço;

OBSERVAÇÃO:
É obrigatória a abertura do Alvará de Licença de Localização, devendo este ser exposto em lugar visível no estabelecimento, para fins de fiscalização ou vistoria, seja para pessoa física ou jurídica que se instale no município para exercer atividade comercial, industrial ou de prestação de serviço de caráter permanente, eventual ou transitório.

IPTU – IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO
Este imposto é devido sobre os imóveis localizados na área urbana do município, sejam estes prediais ou territoriais.
A Lei Municipal nº 104, de 20 de novembro de 2002, define o perímetro urbano da sede do município de Coronel Pilar.
A base de cálculo do IPTU é o valor venal do imóvel:
– Imóvel Predial (terreno + construção) – alíquota de 0,3% sobre o valor venal do imóvel;
– Imóvel Territorial (terreno) – alíquota de 0,9% sobre o valor venal do imóvel;
Forma de cobrança:
– Parcela única, incidindo 10% de desconto, com vencimento em 31 de março do ano corrente;
– Parcelada, no máximo de quatro parcelas, conforme Calendário estabelecido pelo Poder Executivo, por Decreto;
OBSERVAÇÃO: As parcelas acima não podem ser inferiores a 15 URMs.

TAXA DE COLETA DE LIXO
A Taxa de Coleta de Lixo é cobrada, anualmente, juntamente com o IPTU.

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