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Área fazendária

PAGAMENTO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS
Os pagamentos referentes aos tributos municipais podem ser efetuados na Tesouraria da Prefeitura Municipal e no SICREDI.
Horário para pagamento na tesouraria municipal: Das 8 h às 12 h e das 13 h às 17 h, de segunda-feira à sexta-feira.

ALVARÁ DE LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO
Os documentos necessários para Pedido de Alvará de Licença de Localização e outras informações pertinentes estão descritas no Decreto n. 017/2020, de 04 de fevereiro de 2020.

Decreto 017/2020 – Documentos Alvará de Licença de Localização

IPTU – IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO
Este imposto é devido sobre os imóveis localizados na área urbana do município, sejam estes prediais ou territoriais.
A Lei Municipal nº 104, de 20 de novembro de 2002, alterada pela Lei nº 805, de 14 junho de 2018, define o perímetro urbano da sede do município de Coronel Pilar.
A base de cálculo do IPTU é o valor venal do imóvel:
– Imóvel Predial (terreno + construção) – alíquota de 0,3% sobre o valor venal do imóvel;
– Imóvel Territorial (terreno) – alíquota de 0,9% sobre o valor venal do imóvel;
Forma de cobrança:
– Parcela única, incidindo 10% de desconto, com vencimento em 31 de março do ano corrente;
– Parcelada, no máximo de quatro parcelas, conforme Calendário estabelecido pelo Poder Executivo, por Decreto;
OBSERVAÇÃO: As parcelas acima não podem ser inferiores a 15 URMs.

TAXA DE COLETA DE LIXO
A Taxa de Coleta de Lixo é cobrada, anualmente, juntamente com o IPTU.

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