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Utilidade Pública

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Está em vigor a Lei Municipal nº 832, de 21 de março de 2019, que proíbe o fornecimento de canudos flexíveis plásticos descartáveis em restaurantes, bares, lanchonetes, quiosques e estabelecimentos comerciais similares, ou por ambulantes, no município de Coronel Pilar.

Atenção: A proibição acima não se aplica a comercialização de canudos de papel ou de material biodegradável. O estabelecimento comercial que descumprir a lei, estará sujeito à penalidade de multa.

Qualquer informação adicional favor acessar o site da Prefeitura Municipal de Coronel Pilar e consultar a lei na íntegra.

 

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